DECRETO Nº 37.107, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PLESP (2020 – 2030), do Estado do Maranhão e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da constituição Estadual, DECRETA
Art. 1º Fica instituído, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto Federal nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e na Lei Estadual nº 11.161, de 11 de novembro de 2019, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – PLESP, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O PLESP, com prazo de duração de 10 (dez) anos, será avaliado anualmente, e sua estrutura revisada a cada 02 (dois) anos.
Art. 2º O PLESP possui como objetivo a promoção da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 3º Sem prejuízo de outros programas de gestão que possam se tornar prioritários ao longo de sua execução, o PLESP é pautado em ações estratégicas voltadas para a área de segurança pública, através da implementação de programas e ações a serem desenvolvidos, mediante gestão integrada estratégica e operacional, para a modernização dos Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, o desenvolvimento tecnológico, aprimoramento técnico profissional e a valorização dos operadores do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como para o combate à criminalidade violenta e da construção da cultura da paz.
Art. 4º Incumbe ao Secretário de Estado da Segurança Pública adotar as providências necessárias para fazer publicar o PLESP em todos os sítios eletrônicos e internet, mantidos pelos Órgãos e Entidades vinculados ao Plano.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLAVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
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