Processo SIGA nº SSP/00036/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01819
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 35/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1091/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto se refere a Locação de imóvel para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de São Domingos, situada na Rua 31 de Janeiro, nº 22, Centro, município de São Domingos do Maranhão/MA, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietários do imóvel: Teresinha Costa Cardoso de Oliveira, CPF nº 984.179.163-34 e Francisco Carlos de Oliveira, CPF nº 042.289.443-53. Valor mensal é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1286– Locação de Imóveis; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00.
Prazo: pelo período de 12 (doze) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 22 de outubro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 35/2025: Termo de Autorização nº 35-2025
Errata do Termo de Autorização nº 35/2025: 37-errata-ao-termo-de-autorizacao-no-35-2025-referente-ao-processo-no-ssp-00036-2025-delegacia-de-policia-civil-de-sao-domingos-pdf-impressao