Processo nº 00030/2025 SIGA SSP/MA
Processo SEI nº 2025.190101.01825
Assunto: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: locação do imóvel situado na Rua 06, nº 136, Bairro São Francisco, São Luís/MA, para funcionamento 9º Distrito Policial Civil da Capital.
Termo de Autorização nº31-2025 assinado