Processo SIGA nº SSP/00027/2025
Processo SEI nº 2024.190101.01821
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 26/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 946/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre Locação do imóvel situado na Rua V, nº 01-A, Quadra 305, Conjunto Parque Vitória, São José de Ribamar/MA para o funcionamento do 20º Distrito de Polícia Civil. Proprietários do imóvel: Maria Alair Lodi, inscrita no CPF sob o nº 705.031.097-20. Valor global de R$ 457.200,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais) para o período de 36 (trinte e seis) meses e valor mensal de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 27724 – Locação de Imóveis – 20º Distrito Policial; Natureza Despesa: 33.90.36.15. Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 28 de agosto de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 26/2025: anexo20250828154447128_impressao