Processo SIGA nº SSP/00025/2025
Processo SEI nº 2024.190101.01818
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 25/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 681/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na localizado na Rua São Benedito, s/n, Nazaré, Viana/MA, para funcionamento do 36º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão. Proprietário do imóvel: WILSON CARLOS DANTAS LIMA, CPF n° 196.963.703-00. Valor mensal é de R$ 3.064,60 (três mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Valor total de R$ R$ 110.325,60 (cento e dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 15836 – Locação de Imóveis – 36º BPM em Viana; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 29 de agosto de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 25/2025: anexo20250829101034628_impressao