Processo SIGA nº SSP/00020/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01824
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 21/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 810/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela SEAD/SALIC, Declaração de inexistência de Imóvel Vago – SAMOP, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Alarico Pacheco, nº 51, Centro, São Francisco do Maranhão/MA. Proprietário do imóvel: Eugênio Rosa de Oliveira Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 602.143.846-91. Valor mensal é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), para o período de 36 (trinta e seis) meses, na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1268 – Locação de Imóveis – Delegacia de São Francisco do Maranhão; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 21/2025: anexo20250714164043885_impressao