Processo SIGA nº SSP/00042/2024
Processo SEI nº 2024.190101.15992
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 14/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 444/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto refere-se à aquisição de munição calibre 308 Win HPBT 168GR SNIPER CM A, Quantidade 08 milheiros, para atender a demanda do II – Curso de operações especiais – COESP da Polícia Militar do Maranhão/PMMA, junto à empresa beneficiária COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63. Valor unitário R$ 17,98 (dezessete reais e noventa e oito centavos). Valor total de R$ 143.840,00 (cento e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), na Dotação Orçamentária: Função: 06 – Segurança Pública Subfunção 181 Programa: 0577 – Mais Segurança Ação: 4960 – Enfrentamento à Criminalidade Violenta – FES Subação: 19239 – MUNICAOTREINAEREAL Natureza da Despesa: 33.90.xx – Custeio. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 14/2025: Termo de Autorização nº14-2025 Munição assinado