Processo SIGA nº SSP/00009/2025
Processo SEI nº 2024.190101.14073
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 07/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 544/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Av. Mário Bezerra, nº361, Centro, Barão de Grajaú/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Barão de Grajaú/MA. Proprietário do imóvel: Janny Sousa e Silva, CPF nº 659.417.213-15. Valor mensal é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Valor total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577. Ação: 4450; Subação: 1273 – Locação de Imóveis – Delegacia de Barão de Grajaú; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 07/2025: 31-termo-de-autorizacao-no-07-processo-ssp-no-00009-2025-locacao-de-imovel-barao-de-grajau-pdf-impressao