Processo SIGA nº SSP/00041/2024
Processo SEI nº 2024.190101.12876
Objeto: Contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel situado na Estrada de Ribamar, n° 31, Bairro São José dos Índios, São José de Ribamar/MA, para funcionamento 10° Batalhão de Bombeiros Militar do Maranhão – 10° BBM/MA.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 06/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 296/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Estrada de Ribamar, n° 31, Bairro São José dos Índios, São José de Ribamar/MA, para funcionamento 10° Batalhão de Bombeiros Militar do Maranhão – 10° BBM/MA. Proprietário do imóvel: Francisca das Chagas Araujo Carvalho Capistrano, inscrita no CPF sob o nº 014.631.943-58 e José Maurício Capistrano, inscrito no CPF sob o nº 580.934.943-91. Valor mensal é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1247 – Locação de Imóveis; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 12 (doze) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 23 de abril de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 06/2025: anexo20250423115204005_impressao