Processo SIGA/SSP/MA nº 00022/2024
Processo SEI/SSP/MA nº 2024.190101.07906
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 72/2025 –Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel localizado na Rua da Laranjeira, s/n, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, com o objetivo de instalação do 29º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão. Proprietário do imóvel: Jonas Jacinto Sampaio, CPF nº 437.441.333-20. Valor mensal é de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na dotação orçamentária: Função: 06, Subfunção: 122, Programa: 0577, Ação: 4450; Natureza da Despesa 33903615; Fonte: 1.500, pelo período de 24 (vinte e quatro) Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 13 de fevereiro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 01/2025 do Secretário: anexo20250213115727903_impressao