Nota Pública – Conselho Nacional Procuradores-Gerais (CNPG)

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) vem manifestar sua preocupação com a realização de eventos que, a pretexto de debater a segurança pública, possam desqualificar a atuação de instituições públicas como a Policia Militar, uma vez que a atribuição do controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Militares estaduais, compete ao Ministério Público dos respectivos Estados.

A Constituição Federal entregou às Polícias Militares a relevante e árdua missão de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública e/ou a paz social, quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, fazendo-o, também, por meio do exercício das atribuições da polícia ostensiva, justamente em decorrência da sua construção fundamentada na hierarquia e na disciplina, proveniente do sentimento de servir à comunidade, sendo de altíssima relevância a missão que recebeu do constituinte .

Um pais com mais de 60.000 mortes violentas intencionais por ano, com forte presença de organizações criminosas em crimes de corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que assolam a sociedade brasileira, está a exigir cooperação das forças de segurança pública, entre as quais se destaca a Polícia Militar, para uma atuação firme e ostensiva na preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal.

Por certo, em áreas conflagradas, tomadas pelo crime organizado, a ocupação ostensiva militarizada cumpre importante papel de dissuasão do crime, protegendo parcela significativa da sociedade, permitindo, não raras vezes, a necessária prisão e/ou a identificação de criminosos.

O Ministério Público, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático de direito (art. 129, CF), para o exercício de suas funções, conta diariamente com o apoio das Policias Militares em todo o pais, atuando, por exemplo, junto às inúmeras investigações desenvolvidas pelos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), com expressivos resultados à sociedade, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade.

Relevante considerar que os policiais militares não estão imunes à lei por eventuais atos ilícitos que venham a praticar, estando sujeitos , como qualquer cidadão, à legislação comum ou militar, conforme o caso.

Na perspectiva de preservar as instituições públicas dedicadas à segurança pública do pais, em momento crucial que está a exigir intenso enfrentamento ao crime organizado, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), única instituição apta a se manifestar em nome do Ministério Público Nacional, presta sua solidariedade às Policias Militares do Brasil.

Brasília/DF, 1º de agosto de 2019.

PAULO CEZAR DOS PASSOS
Procurador-Geral de Justiça do MPMS
Presidente do CNPG

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