PROCESSO StartGov nº SSP/01647/2026
PROCESSO SEI nº 2025.190101.18010
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 07/2026
Contratação Direta por inexigibilidade com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Com base no Parecer Jurídico/SSP, Autorização do Govenador, Deferimento da SALIC, e demais peças constantes dos autos, AUTORIZO a contratação de empresa especializada para aquisição de dispositivos de vigilância remota, captura ambiental de áudio e vídeo para o Centro de Inteligência e Segurança Pública-CISP/SSP/MA. Empresa a ser contratada: BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURAÇA LTDA , CNPJ sob o nº 07.259.712/0001- 79, pelo valor global de R$ 969.797,25 (novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). Unidade Gestora: 190.903 – Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – FES. Unidade Orçamentária: 19.903 – FES. Função: 06. Subfunção: 181. Programa: 0577. Ação: 3323. Subação: 19234. Natureza da Despesa: 44.90.52. Fonte de Recurso: 2.7.13.132.
São Luís, na data da assinatura eletrônica.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Estado da Segurança Pública-SSP/MA
Matrícula 00410977
