Processo StartGov nº SSP/00296/2026
Processo SEI nº 2025.190101.16714
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 03/2026
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 765/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Godofredo Viana, nº 1.134, Centro, no município de Turiaçu/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do município, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietário do imóvel: ENIVONE BRASIL CAVALCANTE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 358.274.082-04. Valor mensal é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1267 – Locação de Imóveis – Delegacia de Turiaçu; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 08 de julho de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
Mat.00410977
