Processo Eletrônico StartGov PCMA/02920/2026
Processo SEI n.º 2026.19102.02676
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 02/2026 – PCMA (Art.72, inciso VIII)
AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa de licitação, com fulcro no 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1346/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização SALIC, cujo objeto versa sobre a contratação direta junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, mediante Contrato Múltiplo, para a prestação de serviços e o fornecimento de produtos postais e correlatos. Valor Global Estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 19.102- Policia Civil do Maranhão Unidade Gestora:190102 – Policia Civil do Maranhão Subação:24696 Programa: 0628 Ação:4450. Produto:138 Função: 06 Subfunção:122 Natureza Despesa: 33.90.39.04 – Correios e Telégrafos Fonte Recurso: 1.5.00. Publique – se no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia.
