Processo StartGov nº SSP/MA 3268/2026
Assunto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação
Objeto: Locação do imóvel situado na rua do Parnaso, nº 100, Bairro Ponte, Caxias/MA, para funcionamento das unidades da DENARC e DHPP em Caxias, vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública/SSP
Legislação aplicável: art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
TERMO AUTORIZADOR Nº 17/2026 – SSP/MA
A Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;
Considerando o Parecer Jurídico nº 1347/2026 – ASSEJUR/SSP/MA, que opinou pela regularidade da contratação direta (id. 2424200);
Considerando a justificativa de singularidade expedida pelo setor do Serviços Gerais (id. 2476409) e a informação de imóvel vago – Despacho n° 100 – SGCAT/SEAD (id. 2451812);
Considerando as autorizações externas do Gabinete do Governador e Autorização da Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas – SALIC (id. 2479260);
Resolve:
Art. 1º: Autorizar a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto versa sobre Locação do imóvel situado na rua do Parnaso, nº 100, Bairro Ponte, Caxias/MA, para funcionamento das unidades da DENARC e DHPP em Caxias, vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública/SSP. Proprietária do imóvel: Sra. SOCORRO SIMONE SANTOS QUEIROZ, portadora do CPF nº 362.601.263-87. Valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e o valor global de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na dotação orçamentária: Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 0577; Ação: 4450; Subação: 21565 – Locação de Imóveis – 17º DRPC; Natureza Despesa: 33.90.36.15 e Fonte Recurso: 1.5.00.
Art. 2º: Determinar a publicação do presente ATO no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 72, § único da Lei 14.133/2021, como condição de eficácia.
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