TERMO AUTORIZADOR Nº 16/2026 – SSP/MA

Processo StartGov nº SSP/MA 03637/2026

Processo Sei nº 2026.19101.05634

Assunto: Contratação direta por dispensa de licitação

Objeto: Contratação de Software Upgrade Plan – SUP para 474 (quatrocentas e setenta e quatro) licenças/canais do sistema de gerenciamento de vídeo baseado na plataforma IndigoVision Control Center – Motorola Solutions, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando atualização de software, correções de segurança, suporte técnico e manutenção da elegibilidade para evolução tecnológica da solução, para atender ao Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS/SSP-MA.

Legislação aplicável: art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

TERMO AUTORIZADOR Nº 16/2026 – SSP/MA

 

A Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

Considerando o Parecer Jurídico nº 14347/2026 – ASSEJUR/SSP/MA, que opinou pela regularidade da contratação direta (2420532);

Considerando a justificativa da não adoção da dispensa no formato eletrônica pela área demandante (2440444);

Considerando justificativa de preço, (2414930) em atendimento ao princípio da economicidade, 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando as autorizações externas do Gabinete do Governador em conjunto com a SEAD e Autorização da Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas – SALIC;

Resolve:

Art. 1º: Autorizar a contratação direta por Dispensa de Licitação, em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a razão de escolha do fornecedor e justificativa, referente a contratação de Software Upgrade Plan – SUP para 474 (quatrocentas e setenta e quatro) licenças/canais do sistema de gerenciamento de vídeo baseado na plataforma IndigoVision Control Center Motorola Solutions, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando atualização de software, correções de segurança, suporte técnico e manutenção da elegibilidade para evolução tecnológica da solução, junto à empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA CNPJ: 10.652.730/0001-20 – MATRIZ.

Valor Total é de R$ 48.537,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), cuja despesa ocorrerá pela Dotação Orçamentária: Função: 06, Subfunção: 181, Programa: 0577, Ação: 4832, Subação: 1320, Natureza da Despesa: 33.90.39.99.

 

Art. 2º: Determinar a publicação do presente ATO no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 72, § único da Lei 14.133/2021, como condição de eficácia.

 

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