PROCESSO SIGA/SSP/MA nº 00019/2024
PROCESSO SEI/SSP/MA nº 2024.190101.04680
ATO AUTORIZADOR Nº 011/2024
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 2327/2024–Assejur/SSP/MA, fls.134/140, Autorização do Gabinete do Governador fls. 181/182-SIGA -SIGA, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, fls. 173-SIGA, cujo objeto versa sobre a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel localizado Rodovia Governador Antônio Dino, MA006, nº680, Ponta da Areia, Cururupu/MA, com o objetivo de instalação do 25º BPM. Proprietária do imóvel: Sabrina Duarte Barros, CPF nº 041.513.203-77. Valor mensal é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), na dotação orçamentária: Função:06, Subfunção:122, Programa: 0577, Ação : 4450; Natureza da Despesa 33903615; Fonte : 1.500, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria de Estado da Segurança – SSP/MA. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 14 de novembro de 2024.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Ato Autorizador nº 011/2024: Ato Autorizador nº 11-2024 Proc n SSP 00019-2024 – Locação de imóvel Cururupu