Processo SSP n° 00024/2024
Contratação Direta em Caráter Emergencial
Contratação Direta Emergencial art. 75, VIII, da Lei Federal n° 14.133/21. Com base no Parecer Jurídico/SSP, Autorização da SEAD e demais peças constantes dos autos, AUTORIZO a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de condutores de veículos automotores (motoristas), em caráter emrgencial, pelo período máximo de 1 (um) ano, ou até a conclusão do procedimento Iicittório aberto para tal fim (PREGÃO ELETRÔNICO n° 050/2022 – SALIC/SEAD, PROCESSO n° 153801/2022-SALIC), o que ocorrer primeiro, objetivando o atendimento dos serviços públicos, na forma da lei.
São Luís, 28 de junho de 2024
MAURICIO RIBEIRO MARTINS
Secretário de Estado da Segurança Pública
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Ato-autorizador-no-02-2024-proc-ssp-no-00024-2024-pdf
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