Processo StartGov nº: SSP/01782/2026
Processo SEI n.º 2026.19101.05713 – SSP/MA
Objeto: Aquisição de Cromatógrafo Gasoso Acoplado a Espectrômetro de Massas e Detector de Ionização de Chama (GCMS/FID) para o Instituto Laboratorial de Análises Forenses/ILAF – São Luís/MA
Legislação aplicável: 74, inciso I, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação
TERMO AUTORIZADOR Nº 15/2026 – SSP/MA
A Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;
Considerando o Parecer Jurídico nº 1227/2026 – ASSEJUR/SSP/MA, que opinou pela regularidade da contratação direta;
Considerando que restou demonstrada a inviabilidade de competição, nos Termo do art. 74, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021, bem como a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, conforme documentos acostados aos autos;
Considerando as autorizações externas do Gabinete do Governador e Autorização da Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas – SALIC;
Resolve:
Art. 1º: Autorizar a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a razão de escolha do fornecedor e justificativa, referente a aquisição de um Cromatógrafo Gasoso Acoplado a Espectrômetro de Massas e Detector de Ionização de Chama (GCMS/FID) para o Instituto Laboratorial de Análises Forenses/ILAF – São Luís/MA, junto à empresa NOVA ANALÍTICA IM. EXP. LTDA, sob o CNPJ nº 21.130.412/0001-16, pelo Valor Total de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais), cuja despesa ocorrerá pela Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 190903 – Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – FES, Função: 06, Subfunção: 181, Programa: 0577 Maranhão Seguro, Ação: 3323 – Aparelhamento e Estruturação Tecnológica – FES, Subação: 24494 – Cromotagrafopericia, Natureza da Despesa: 49.90.XX – Investimento, Fonte de Recurso: 2.7.13.132 Superávit de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
Art. 2º: Determinar a publicação do presente ATO no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 72, § único da Lei 14.133/2021, como condição de eficácia.
