Processo StartGov nº: PO/03236/2026
Processo SEI nº 2026.19186.02075
TERMO AUTORIZADOR 01-2026
A PERITA GERAL DA PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
AUTORIZAR a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1199/2026 Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização Salic, cujo objeto versa Contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde para atender as necessidades do Instituto Médico Legal de São Luís, Instituto de Criminalística de São Luís, Instituto Laboratorial de Análises Forenses, Instituto de Genética Forense e Instituto de Perícias para a criança e o adolescente, em São Luís/MA, junto à Empresa: Bital Ambiental LTDA, CNPJ nº CNPJ nº 13.319.493/0001-79. Valor Total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para o período de 12 (doze) meses. Dotação orçamentária: Função: 06, Subfunção: 181, Programa: 0577 Ação: 4968, Subação: 19439 – Coleta e transporte resíduos sólidos – SPTC, Natureza da Despesa: 33903999 – Outros serviços de terceiros, Fonte de Recurso: 1.5.00.
São Luís, 30 de setembro de 2026.
Anne Kelly Bastos Veiga
Perita Geral – Perícia Oficial de Natureza Criminal
