TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 12/2026 – SSP
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1119/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação de imóvel para a Polícia Civil do Estado do Maranhão. Proprietário do imóvel: ENZO NOGUEIRA BANDEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 054.213.393-86, por sua procuradora SÂMIA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF nº 837.376.693-68. Valor mensal de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) e valor global de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 0577; Ação: 4450; Subação: 1287; Natureza Despesa: 33.90.36.15 e Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 19 de setembro de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
Mat.00410977
