Processo SIGA nº SSP/00018/2025
Processo SEI nº 2024.190101.14313
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 23/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 809/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel para funcionamento da 20ª Delegacia Regional situado na Av. Principal (Av. da Rodoviária), s/n, Bairro Boa Fé, Barreirinhas/MA. Proprietários do imóvel: Rainério Almedia Medeiros CPF: 216.082.963-34 e Iranilda Sousa Medeiros, CPF nº 396.592.834-15. Valor mensal é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 27724 – Locação de Imóveis – 20º Delegacia Regional de Barrerinhas; Natureza Despesa: 33.90.36.15. Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 12 (doze) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 11 de agosto de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 23/2025: anexo20250811114557065_impressao