Processo SIGA nº SSP/00022/2025
Processo SEI nº 2025.58000.02941
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 20/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 690/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela SEAD/SALIC, Declaração de inexistência de Imóvel Vago – SAMOP, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Avenida Edson Brandão, s/nº, Santo Antônio, Anil, São Luís/MA. Proprietária do imóvel: São Paulo Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.697.261/0001-08, neste ato representada por seu procurador: Clóvis Antônio Chaves Fecury, inscrito no CPF sob o nº 490.401.621-15. Valor mensal é de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais). Valor total de R$ 17.340.000,00 (dezessete milhões, trezentos e quarenta mil reais), para o período de 60 (sessenta) meses, na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 27906 – Locação de Imóveis – Complexo da Policia Civil e Pericia Oficial; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 14 de julho de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 20/2025: anexo20250714110554403_impressao