Processo SIGA nº SSP/00012/2025
Processo SEI nº 2024.190101.14079
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 15/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 613/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização emitida pela Secretária de Estado da Administração – SEAD e Autorização SALIC (pag.156/158), cujo objeto versa sobre locação de imóvel para o funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, situado na Rodovia MA 138, s/n.º, Santa Rosa, São Pedro dos Crentes/MA. Proprietário do imóvel: MAURO MARTINS JORGE, brasileiro, comerciante, portador do RG n° 176951220016, SSP/MA e do CPF n° 003.113.573-00. Valor mensal é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1293- Locação de Imóveis – São Pedro dos Crentes; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 15/2025: anexo20250606112847997_impressao