Processo SIGA nº SSP/00010/2025
Processo SEI nº 2024.190101.14086
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 10/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 547/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Frei Hermenegildo, nº 566, Aurora-Anil, São Luís/MA, para funcionamento do 20º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão. Proprietário do imóvel: Jean Carlos Oliveira, inscrito no CPF sob n° 686.892.179-91 e Margareth Fátima Fiori Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 825.560.599-15. Valor mensal é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Valor total de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 16789- Locação de Imóveis – 20º BPM em São Luís; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (vinte e quatro) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 19 de maio de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 10/2025: Termo de Autrorização nº10-2025 20º Batalhão assinado