Processo SIGA nº SSP/00008/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01667
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 12/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 545/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Dom Vital, nº 108, Vila Lobão, Imperatriz/MA, para funcionamento da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico – DENARC/Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP. Proprietário do imóvel: José Luís Albuquerque Neto, inscrito no CPF sob n° 673.183.983-34, neste ato representado por seu procurador: Celso Tomé Rosa Junior, inscrito no CPF sob o nº 677.134.403-72. Valor mensal é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Valor total de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 27447- Locação de Imóveis – DHPP e Narcotráfico/Imperatriz; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 22 de maio de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 12/2025: Termo de Autorização nº 12-2025 Denarc assinada