Processo SIGA nº SSP/00004/2025
Processo SEI nº 2024.190101.12885
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 09/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 546/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Avenida Ponta Grossa, s/n, Praia do Meio, São José de Ribamar/MA, para funcionamento da 3ª Companhia do Batalhão de Bombeiros Marítimo. Proprietário do imóvel: Paulo Victor Rabello Abdala, CPF nº 011.102.493-57. Valor mensal é de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 20376 – Locação de Imóveis – Delegacia de São José de Ribamar; Natureza Despesa: 33.90.92.99 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 16 de maio de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 09/2025: anexo20250516092834135_impressao