Processo SIGA nº SSP/00003/2025
Processo SEI nº 2024.190101.12894
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 08/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 471/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Estrada da Vitória, nº 2.409, Galpão 24, Monte Castelo, São Luís/MA, para funcionamento da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. Proprietário do imóvel: ALFA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 06.273.155/0001-88. Valor mensal é de R$ 7.799,25 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Valor total de R$ 280.773,00 (duzentos e oitenta mil, setecentos e setenta e três reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1278 – Locação de Imóveis – Coordenação de Defesa Civil; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 14 de maio de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 08/2025: anexo20250514114540730_impressao