Processo SIGA nº SSP/00001/2025
Processo SEI nº 2025.190101.12889
Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 4019, Bairro São Sebastião, no Município de Codó/MA, para atender a 15ª Companhia Independente de Bombeiros Militar – 15º CIBM/CBMMA.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 05/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 300/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 4019, Bairro São Sebastião, no Município de Codó/MA, para atender a 15ª Companhia Independente de Bombeiros Militar – 15º CIBM/CBMMA. Proprietário do imóvel: Olebasa Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.169.322/0001-21. Valor mensal é de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Valor total de R$ 284.400,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1288 – Locação de Imóveis – 3ª Companhia do 5º Batalhão de Codó; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 05/2025: anexo20250423112023506_impressao