Processo SIGA/SSP/MA nº 00002/2025
Processo SEI/SSP/MA nº 2025.190101.14087
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 03/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 185/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Viveiros de Castro, nº 257, Bairro Alemanha, São Luís/MA, para atender aDelegacia do Consumidor/Delegacia de Defraudações. Proprietário do imóvel: Pereira Veras e Feitosa Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 12.117.297/0001-59. Valor mensal é de R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 26196 – Locação de Imóveis – Delegacia do Consumidor/Defraudações; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (vinte e quatro) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 12 de março de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 03/2025: anexo20250312113044537_impressao