TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 44/2025 – SSP

Processo SIGA nº SSP/00051/2025

Processo SEI nº 2025.190102.07230

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 44/2025

AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1457/2025 –ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador e SALIC/SEAD, cujo objeto se refere a Locação do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 1.090, Centro, Paraibano/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Paraibano, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietário do imóvel: MILTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR, CPF Nº 019.177.473-14. Valor global de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) e valor mensal de R$  1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1282– Locação de Imóveis – Delegacia de Paraibano. Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.

São Luís, 29 de dezembro de 2025.

Maurício Ribeiro Martins

Secretário de Estado da Segurança Pública

(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)

 CPF 374.661.003-68

Termo de Autorização nº 44/2025: anexo20251229110953764_impressao