Processo SIGA nº SSP/00044/2025
Processo SEI nº 2025.190102.14016
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 43/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1045/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador e SALIC/SEAD, cujo objeto se refere Locação de imóvel situado na Travessa Bandeirante, nº 148, Centro, Santa Rita/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietário do imóvel: JOELSON PINHEIRO GUIMARÃES, CPF Nº 483.633.913-87. Valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1270– Locação de Imóveis – Delegacia de Santa Rita. Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 04 de dezembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 43/2025: Termo de Autorização nº 43-2025 – Proc SSP nº 00044-2025 – Locação Santa Rita – assinado