Processo SIGA nº SSP/00049/2025
Processo SEI nº 2025.190101.07226
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 42/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1426/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto se refere locação do imóvel situado na Rua das Flores, nº211, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil. Proprietária do imóvel: Francilde Sousa Santos, CPF Nº 910.967.313-04. Valor global de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais) e valor mensal de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1270– Locação de Imóveis – Delegacia de Santa Luzia do Paruá. Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 03 de dezembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 42/2025: Termo Autorizador nº 42-2025