Processo SIGA nº SSP/00045/2025
Processo SEI nº 2025.190101.15532
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 038/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1430/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização Salic,, cujo objeto versa sobre a Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, junto da Empresa GlobalServ Gestão Serviços e Comércio Ltda, CNPJ nº 20.381.432/0001-05. Valor global de R$ 7.005.101,16 (sete milhões, cinco mil, cento e um reais e dezesseis centavos) para o período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do Processo nº00072/2024-SEAD- Pregão Eletrônico nº051/2024 – SALIC/MA, o que ocorrer primeiro. Dotação orçamentária: Função: 06, Subfunção: 122; Programa: 0577, Ação: 4450; Subação: 1235 – Serviços Técnicos; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 Fonte Recurso:1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 11 de novembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 038/2025: anexo20251111153120029_impressao