Processo SIGA nº SSP/00016/2025
Processo SEI nº 2025.190101.17155
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 037/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 911/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização Salic, Parecer Técnico SEGERF, cujo objeto versa sobre a Aquisição de 03 (três) Scanner Tridimensional de Ambiente – (3D) (Trimble X9) para a Perícia Oficial do Maranhão junto à Empresa: Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 51.536.795/0006-00. Valor total de R$ 1.859.457,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais). Dotação orçamentária: Função: 06, Subfunção: 181; Programa: 0577, Ação: 3323; Natureza da Despesa 44.90.XX-Investimento; Fonte: 2.7.13.132 – Superávit de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 10 de novembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 37/2025: 44-termo-de-autorizacao-no-37-2025-proc-ssp-no-00016-2025-3-scanners-pdf-impressao