Processo SIGA nº SSP/00017/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01826
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 24/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 761/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Avenida Litorânea, nº 200, Calhau, São Luís – MA, para funcionamento do Batalhão de Bombeiros Marítimos. Empresa a ser contratada: Premier Manutenções Prediais Ltda, CNPJ nº 27.592.084/0001–56. Valor mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1277 – Locação de Imóveis – Sede Batalhão Bombeiros Marítimos; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique–se, observadas as normas legais.
São Luís, 12 de agosto de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 24/2025: anexo20250812114029079_impressao