TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 11/2026 – SSP
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 926/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação de imóvel na rua do Comércio, nº 30, Centro, Cachoeira Grande/MA, onde se encontra instalada a Delegacia de Polícia Civil, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública/SSP. Proprietária do imóvel: MARISE CABRAL LOPES, CPF sob n° 493.890.923-53. Valor mensal de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo o valor global de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450 Subação: 1290 – Locação de Imóveis – Delegacia de Cachoeira Grande Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 10 de setembro de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
Mat.00410977
