PROCESSO StartGov nº SSP/02284/2026
PROCESSO SEI nº 2026.190101.06268
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 10/2026
Contratação Direta por inexigibilidade com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Com base no Parecer Jurídico/SSP, Autorização do Govenador, Deferimento da Secretaria Adjunta de Licitação – SALIC, e demais peças constantes dos autos, AUTORIZO a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção de 3º nível preventiva, corretiva e curativa, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios, dos motores à reação (Modelo Arriel 1E2) do helicóptero Tipo BK 117 C-2 (EC-145), prefixo PR-MRH, com ampla cobertura na modalidade de pagamento por Suporte por Hora de Voo (SBH), pertencente à frota da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP) e operada pelo Centro Tático Aéreo (CTA). Natureza da Despesa 33903982. Fonte Recurso: 1.500. Função: 06. Subfunção: 181. Programa: 0577. Ação: 4832. Subação: 1327. Empresa a ser contratada SAFRAN HELICOPTER ENGINES BRASIL, CNPJ nº 48.090.120/0001-53, para o prazo de vigência de cinco anos, conforme quadro abaixo:
| Cotação do euro do dia 24/06/2026 conforme Proposta SAFRAN HELICOPTER ENGINES BRASIL, CNPJ nº 48.090.120/0001-53 | |||||||
| Motor | Quant. | (“A”) – Taxa horária regular (1h de voo) + taxa regular de ciclo N1(NG) (1,0 ciclo/hora voo) para cada motor (EUR) | Valor de “A” multiplicado por dois motores (EUR) | Estimativa de horas voadas anual (h) | Valor estimado anual | Estimativa de horas voadas em 05 anos(h) | Valor estimado em 05 anos (EUR) |
| ARRIEL 1E2 | 2 | € 318,10 | 636,20 € | 400h | 254.480,00 € | 2.000h | 1.272.400,00 € |
| COTAÇÃO DO € – em 24/06/2026 para MOEDA NACIONAL (R$) – R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos) | |||||||
| – | – | Cotação do euro do dia 24/06/2026 | Valor de “A” multiplicado por dois motores (R$) | – | Valor estimado anual | – | Valor estimado para 05 anos (R$) |
| – | – | R$ 1.879,97 | R$ 3.759,94 | – | R$ 1.503.976,80 | – | R$ 7.519.884,00 |
São Luís, 03 de setembro de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Estado da Segurança Pública-SSP/MA
Matrícula 00410977
