Processo Stargov nº SSP/01622/2026
Processo SEI nº 2025.190101.16739
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 09/2026 – SSP
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 930/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação de imóvel situado na Av. das Acácias (Conselheiro Hilton Rodrigues) nº 08, Loteamento Praia Azul, Araçagi, município de São José de Ribamar/MA, para Instalação e funcionamento do 21º Distrito Policial e da 3ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietária do imóvel: Empresa MDA NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.597.125/0001-19 representada pela Sra. Maria das Dores Bastos Aguiar, portadora do CPF nº 043.314.833-91, sócia majoritária. Valor mensal é R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Valor total R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais) na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1257 – Locação de Imóveis; Natureza Despesa: 33.90.39.10 Fonte Recurso: 1.500. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 21 de agosto de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
