Processo StartGov nº SSP/00628/2026
Processo SEI nº 2025.190101.16755
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 05/2026 – SSP
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 787/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação do imóvel situado na Rua Nicolau Tolentino Almeida, s/n, Bairro Centro, Mirinzal/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil daquele município, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietária do imóvel: Regina Cardoso Ferreira Bouéres, inscrita no CPF sob o nº 100.474.333-53. Valor mensal é de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais), na dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1283 – Locação de Imóveis – Delegacia de Mirinzal; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 15 de julho de 2026.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
Mat.00410977
