TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 13/2026 – SSP
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1085/2026–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto versa sobre locação de imóvel localizado na MA – 315, lagoinha, Tutóia – MA, CEP: 65580-000 para o funcionamento da 17ª Companhia Independente de Bombeiros Militar. Proprietária do imóvel: MDA NEGOCIOS LTDA, situada na Rua General Artur Carvalho/Avn Cel. J. Raimundo, n° 113, Lote Brasil. LT. 12 B, Chácara Brasil, São Luís/MA, CEP: 65.110-000, inscrita no CNPJ nº 50.597.125/0001-19, representada pela Sra. Fabiola Reis Ribeiro, portadora do CPF nº 572.284.853-00. Valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e o valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na dotação orçamentária: Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 0577; Ação: 4450; Subação: 29929; Natureza Despesa: 33.90.36.15 e Fonte Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
Maria Augusta de Andrade Ribeiro
Secretária de Segurança Pública-SSP/MA
Mat.00410977
