Processo SIGA nº SSP/00035/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01823
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 40/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1426/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto se refere a Locação do imóvel situado na avenida Domingos Sertão, nº 1.111, São José, Pastos Bons/MA para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Pastos Bons/MA. Proprietária do imóvel: Ires Maria Gonçalo de Sousa Mota, CPF Nº 278.789.453-49. Valor global de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) e valor mensal de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1271– Locação de Imóveis – Delegacia de Pastos Bons. Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 03 de dezembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 40/2025: Termo Autorizador nº 40-2025