Processo SIGA nº PO/00001/2025
Processo SEI nº 2025.190186.03061
TERMO DE AUTORIZAÇÃO 09/2025 – PO
Contratação Direta por Inexigibilidade com fulcro no art. 74, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. Com base no Parecer Jurídico/SSP, Autorização do Govenador, Deferimento da SALIC, e demais peças constantes dos autos, AUTORIZO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos do Instituto de Genética Forense, órgão da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão, junto à empresa MERCK S/A, sob o CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 no valor global de R$ 46.281,34 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: Função: 06 Subfunção: 181 Programa: 0577 Ação: 4968 Subação: 25023 – Manutenção de máquinas e equipamentos – IGF; Natureza da Despesa: 33903999 Outros serviços de terceiros Fonte de Recurso: 1.5.00. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 01 de dezembro de 2025.
Anne Kelly Bastos Veiga
Perita Geral – Perícia Oficial de Natureza Criminal
Termo de Autorização nº 09/2025-PO: anexo20251201093657198_impressao