Processo SIGA nº SSP/00048/2025
Processo SEI nº 2025.190101.15005
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 39/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1451/2025–Assejur/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização Salic, cujo objeto versa sobre a Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de apoio administrativo na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, junto à Empresa Instituto Brasileiro Políticas Públicas – IBRAPP, CNPJ nº 09.611.589/0001-39. Valor global de R$ 2.495.475,49 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) para o período máximo de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do Processo SIGA nº SSP/00043/2025 / Processo SEI nº 2025.190101.07549, o que ocorrer primeiro. Dotação orçamentária: Unidade Gestora: 190.101 – Secretaria de Estado da Segurança Pública; Unidade Orçamentária: 19.101 – SSP; Função: 06, Subfunção: 122; Programa: 0577, Ação: 4450; Subação: 1235 – Serviços Técnicos; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 Fonte Recurso:1.500. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 18 de novembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 39/2025: 43-termo-de-autorizacao-no-39-2025-proc-ssp-no-00048-2025-emergencial-apoio-administrativo-de-t-i-pdf-impressao