Processo SIGA nº SSP/00031/2025
Processo SEI nº 2025.190101.01822
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 36/2025
AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1005/2025–ASSEJUR/SSP/MA, Autorização do Gabinete do Governador, Autorização para Contratação Direta emitida pela Secretária de Estado da Administração, cujo objeto se refere a Locação do imóvel situado na rua do Norte, nº 756, Centro, São Luís/MA para funcionamento das Unidades da Polícia Civil, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública/SSP. Proprietário do imóvel: José Uiraquitan dos Anjos Camelo, CPF Nº 158.332.832-72. Valor mensal de R$ 20.828,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais). O valor global de R$ 749.808,00 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oito reais) e Dotação orçamentária: Função: 06 Subfunção: 122 Programa: 0577 Ação: 4450; Subação: 1265– Locação de Imóveis – Unidades PC; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Fonte Recurso: 1.5.00. Prazo: pelo período de 36 (trinta e seis meses) meses. Publique-se, observadas as normas legais.
São Luís, 06 de novembro de 2025.
Maurício Ribeiro Martins
Secretário de Estado da Segurança Pública
(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)
CPF 374.661.003-68
Termo de Autorização nº 36/2025: Termo de Autorização nº 36-2025