Processo SIGA nº 00038/2025 SSP/MA
Processo SEI nº 2025.190101.07225
Assunto: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: locação do imóvel situado na Rua dos Cedros, quadra 27, nº05, Jardim Renascença em São Luís/MA, para funcionamento do Programa de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita/Apoio).