SSP
Realizada nesta quarta-feira (22-01-2020), em Brasília-DF, a LXXVI reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), com deliberações de pauta que sucedem ao descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, uma conquista alcançada pelos Estados através de demanda judicial movida no STF, contra a União, haja vista que o Governo Federal insistia na reserva de contingenciamento de RS 1,1 bilhão. Essa foi uma vitória da Segurança Pública, muito comemorada no CONSESP, importando dizer que os recursos do FNSP são de repasse obrigatório (fundo a fundo) e a Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) veda expressamente o contingenciamento do Fundo.
Os Estados têm feito a sua parte, como demonstram as estatísticas de redução da criminalidade violenta, mas para o alcance de resultados mais amplos, com mais investimentos, fortalecimento e valorização dos profissionais de Segurança, há também a necessidade que o Governo Federal faça o repasse desses recursos, os quais já têm a projeção do financeiro, notadamente que são oriundos de percentuais da arrecadação das loterias.
O cidadão quando efetua seu jogo de loteria já sabe quanto vai ser destinado para o FNSP e isso não pode ser tolhido pelo Governo Federal, sob qualquer que seja a alegação. Logo pra Segurança Pública?
É bom lembrar a comparação da dotação de outros fundos nacionais em 2019, a exemplo do Fundo Nacional de Saúde, com 122,3 bilhões e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com 27,6 bilhões. A diferença é abissal em comparação com o Fundo Nacional de Segurança Pública, que teve apenas 1,7 bilhão. A diferença de valores evidencia que é necessário priorizar um pouco mais a política de Segurança Pública, sobretudo avançar na indicação de outras fontes de recursos.
Nesse sentido, o CONSESP deliberou por apresentar outras propostas, sobretudo iniciativas legislativas que disponham pela destinação de recursos ao FNSP, a exemplo de taxas e multas aplicadas às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
Dentre outros assuntos, tratou-se também da repactuação com o Ministério da Justiça para redistribuição dos recursos do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas) aos Estados que efetuarem a apreensão e sequestro de bens relacionados ao tráfico de drogas.
Por fim, o CONSESP cumpriu uma agenda no Palácio do Planalto, onde foi apresentado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, um documento com várias reinvindicações, bem como foi colocado o entendimento de se recriar o Ministério da Segurança Pública, para que outros resultados estruturantes sejam alcançados.