PROCESSO ELEITORAL – CCP Nº 004/2021 – REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR
PORTARIA Nº 172/2020 – CARNAVAL 2020
Veja em PDF a PORTARIA 172.2020 – CARNAVAL
Portaria Nº 121/2019 – Carnaval 2019
Baixe em PDF Portaria Carnaval 2019
Portaria n° 720/2016 do Gabinete da SSP- Proibição de bebida alcoólica no período eleitoral
Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcoólica no período eleitoral, e dá outras providências. Anexo da portaria em PDF: CLIQUE AQUI